Iviane Santos

Infelizmente grande parte dos candidatos a essa última eleição de 2014, para todos os cargos, levantaram a bandeira da redução da maioridade penal.
Além de ignorarem o fato de ser um direito fundamental que não pode sofrer restrição e da medida proposta não resolver o problema, considero lamentável não ter ouvido sequer uma proposta viável sobre o assunto.
Acredito que a melhor solução para a sensação de impunidade acerca dos menores, seria alterações no ECA, como por exemplo, mudanças quanto ao tempo de internação dos menores infratores, e também do CP, quando da prescrição, pois em muitos casos é impossível a aplicação da medida socioeducativa já que a infração prescreve antes mesmo da audiência.
E claro, é imprescindível e urgente uma mudança do sistema, da estrutura, e da capacitação dos profissionais que atuam diretamente com nossas crianças e adolescentes que se encontram nesse contexto!